ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04
Certidões / Pesquisa
Pesquisar Ações Judiciais
O QUE É ?
A pesquisa para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF/CNPJ. A pesquisa positiva ou negativa de Propriedade é um documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito.
Por força regulamentar (ou legal) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, não gera certidão para ações judiciais eletronicamente.
ETAPAS
1 - Fazer o requerimento
A pessoa interessada deverá preencher o pedido de providência, especificando o motivo da solicitação. O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, e-mail, telefone, placas dos veículos, CPF ou CNPJ e número do processo. O documento somente pode ser requerido pela pessoa interessada, ou por procuração pública.
Imprima e preencha o Pedido de Providência, CLIQUE AQUI.
2 - Agendar Atendimento
A solicitação é realizada diretamente no guichê de atendimento. Em alguns municípios, para atendimento direto no guichê, é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
3 - Pagar o DAE
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Preencha o formulário abaixo e clique em “Próximo” para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); o DAE também poderá ser entregue durante o atendimento.
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A pessoa solicitante deverá efetuar o pagamento e retornar em seguida para retirar a pesquisa.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI)
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
Titular
-
Requerimento (original);
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Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia).
Procurador
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
-
Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia simples, ou cópia autenticada);
Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* -
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG.
PESSOA JURÍDICA
Titular
-
Requerimento;
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Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia).
-
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
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Contrato social (original e cópia simples, ou cópia autenticada). ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
-
Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada);
Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* -
Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG.
Valor
- R$ 26,40.