Pagamento IPVA 2024

ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04

Certidões / Pesquisa

Pesquisar Ações Judiciais

Lista de Taxas de Serviço
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Opções de Pagamento
O QUE É ?

A pesquisa para ações judiciais (positiva e negativa) de veículos automotor é um documento informativo que apresenta a existência de veículos ou não para um determinado CPF/CNPJ. A pesquisa positiva ou negativa de Propriedade é um documento original que possui carimbo do setor competente de trânsito. 

Por força regulamentar (ou legal) a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, não gera certidão para ações judiciais eletronicamente. 

ETAPAS

 

1 - Fazer o requerimento

A pessoa interessada deverá preencher o pedido de providência, especificando o motivo da solicitação. O requerimento precisa conter o nome completo de quem deseja a informação, e-mail, telefone, placas dos veículos, CPF ou CNPJ e número do processo. O documento somente pode ser requerido pela pessoa interessada, ou por procuração pública. 

Imprima e preencha o Pedido de Providência, CLIQUE AQUI.

 

 2 - Agendar Atendimento 

A solicitação é realizada diretamente no guichê de atendimento. Em alguns municípios, para atendimento direto no guichê, é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

 

3 - Pagar o DAE 

  • Preencha o formulário abaixo e clique em “Próximo” para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); o DAE também poderá ser entregue durante o atendimento.  

Emitir Taxa de Serviço - Veículo

Expedicao De Certidao Ou Pesquisa

Esse campo não deve ser preenchido em caso de veículos não emplacados (zero km) ou emplacados fora do Estado de Minas Gerais.
Esse campo não deve ser preenchido em caso de veículos não emplacados (zero km) ou emplacados fora do Estado de Minas Gerais.
  • A pessoa solicitante deverá efetuar o pagamento e retornar em seguida para retirar a pesquisa. 

UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009

PESSOA FÍSICA

Titular

  • Requerimento (original); 

  • Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia); 

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 

Procurador

Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia simples, ou cópia autenticada); 
    Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* 

  • Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia); 

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia); 

*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG. 

PESSOA JURÍDICA

Titular

  • Requerimento; 

  • Ofício Judicial para cumprimento de sentença (cópia); 

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF (original e cópia). 

  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; 

  • Contrato social (original e cópia simples, ou cópia autenticada). ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente; 

Procurador:

Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia ou cópia autenticada); 
    Procuração simples (instrumento particular) (original e cópia, ou cópia autenticada)* 

  • Carteira da OAB, quando a solicitação for feita por advogado (original e cópia); 

  • Documento de Identificação Oficial atualizado com CPF do procurador (original e cópia); 

*Casos não citados deverão ser analisados pela CET-MG. 

Valor
  • R$ 26,40.