ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04
Alteração de Categoria da CNH
Solicitar adição de categoria
O QUE É ?
Este serviço destina-se a pessoa condutora habilitada nas categorias B, C, D e E que desejam adicionar a categoria A (motocicleta) ou ACC (ciclomotor). Também se aplica a aquelas pessoas que possuem a categoria A ou ACC e desejam adicionar a categoria B.
ETAPAS
- Preencher o formulário eletrônico
Preencha o formulário eletrônico abaixo, no campo Web, e clique em "avançar".
2 - Efetuar pagamento DAE
Após você preencher o formulário, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido.
Imprima e efetue o pagamento (Clique no Banco credenciado de seu interesse, no campo "Canais de Prestação") . Acesse -> Bancos credenciados;
3 - Agendar exame médico
Entre em contato com a clínica médica para agendar data e horário do exame.
Obs: As informações sobre a clínica médica constarão no DAE.
O(A) condutor(a) não pode escolher o local em que do exame, mas tem a opção de escolher data e horário, de acordo com adisponibilidade das clínicas.
4 - Fazer curso de pática veicular
Após ser aprovado nos exames clínicos, faça o curso de prática veicular em um Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua preferência.
5 - Verificar marcação do exame de Direção
Após concluir o curso, acompanhe o processo, o CFC fará o registro do certificado e o exame de direção será marcado e cobrado pelo próprio CFC.
ATENÇÃO!
Se o(a) condutor(a) não for aprovado(a) em algum exame, será necessário repeti-lo. A marcação para um novo exame de direção pode ser feita a partir de 2 dias úteis após o exame, mas o prazo para a realização do próximo exame é de no mínimo 15 dias.
6 - Acompanhar o envio e retirada da CNH
Sendo aprovado(a), a nova CNH será entregue no endereço do(a) condutor(a) em até dez dias úteis.
Será realizada três tentativas de entrega, pelos correios, e caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse prazo, o documento será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, se estiver na capital, ou estará disponível na unidade de referência local (UAI/Ciretrans) se estiver no interior.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para Adição de Categoria, clique aqui.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para expedição de licença de aprendizagem, clique aqui.
Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para Exame de Direção ou Repetência, clique aqui.
Obs.: Se o condutor não for aprovado em algum exame, será necessário repeti-lo. A marcação para um novo exame de direção pode ser feita a partir de 2 dias úteis após o exame, mas o prazo para a realização do próximo exame é de no mínimo 15 dias.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui. O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
- Centros de Formação de Condutores credenciados ao Detran-MG
OUTRAS INFORMAÇÕES
- É necessário terminar o processo de Adição de Categoria antes de solicitar outro referente à CNH (emitir 2ª via, renovar...). Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
- Os exames médicos feitos durante o processo de mudança ou adição de categoria podem ser aproveitados na renovação da CNH, caso o condutor desista do processo em andamento. Para declarar essa renúncia e solicitar o aproveitamento dos exames, preencha os formulários abaixo. Se a solicitação for online, é necessário autenticar a firma por reconhecimento de autenticidade.
- Formulários - > Declaração de Renúncia ao Processo de Adição/Mudança de Categoria | Solicitação de Aproveitamento de exames
- As taxas dos exames médico e psicotécnico devem ser pagas na clínica, no dia do exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.
- Para adição das categorias A e B, é necessário fazer no mínimo 15 horas/aula, incluindo1h/aula no período noturno.
- Para adição da ACC, é necessário fazer no mínimo 5 horas/aula, incluindo 1h no período noturno.
- Não pode constar para o condutor, nenhum bloqueio no prontuário.
- Caso deseje solicitar a mudança da categoria da CNH (C, D e E), acesse -> Mudança de Categoria da CNH
- Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): O preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) não é regulamentado, ficando a critério do candidato escolher o CFC de sua preferência. Antes de iniciar qualquer procedimento, o candidato pode pesquisar os valores praticados pelos CFCs para os serviços oferecidos durante o curso.
Se você se sentir prejudicado pela cobrança de preços abusivos, é recomendável procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para fazer uma reclamação e obter instruções sobre como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser consultadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas
O exame psicotécnico é exigido quando:
-
Pessoa condutora que exerce atividade remunerada;
O exame psicológico do condutor(a) que não exerce atividade remunerada não tem validade específica. No entanto, caso o psicólogo indique uma data de validade na avaliação psicológica de um candidato à primeira habilitação, isso será comunicado ao candidato. Essa indicação de validade pode ser feita caso haja a necessidade de realizar um novo exame em um determinado período de tempo.Obs.: Em caso de reprovação em algum dos exames, o médico ou o psicólogo irá informar ao interessado o motivo da reprovação.
Exame toxicológico:-
O exame toxicológico é exigido para condutores com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada, e deve ser realizado antes dos exames médico e psicotécnico. Consulte AQUI as clínicas credenciadas ao Senatran.
ATENÇÃO!
O exame toxicológico tem validade de 90 dias. Se o condutor não for aprovado nesse período, deverá realizar outro exame.
LEGISLAÇÃO
- Artigos 143 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
- Artigo 39 do Decreto nº 44.546/2007 - regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa.
- Resolução nº 778, de 13 de junho de 2019
- Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
SOLICITAR ADIÇÃO DE CATEGORIA
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou documento de identidade com CPF (original).
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
Retirada da CNH pelo condutor/titular
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
Retirada da CNH por representante
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI:
Retirada da CNH pelo condutor/titular
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
Parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa)
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- Adição de Categoria: R$ 105,59.
- Licença de Aprendizagem: R$ 79,20
- Exame de Direção ou Repetência: R$ 105,59.
- Exame médico: R$211,78.
- Exame psicológico: R$211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70 (Necessário somente para quem exerce atividade remunerada ou tem data de validade na avaliação psicológica).