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ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04

Processo Administrativo de Trânsito

Apresentar Defesa de Processo Administrativo de Trânsito

O QUE É

A defesa é um instrumento que permite ao infrator apresentar suas razões/provas antes da imposição da penalidade.

ETAPAS

 

  1. Apresentar defesa de processo administrativo pelos Correios ou protocolo presencial de documentos

1. Preencha e imprima o Formulário;

2. Entregue no Protocolo Geral da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

Obs.: Pode-se utilizar carta (de próprio punho ou digitada) que contenha as mesmas informações do formulário padrão.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Pessoa titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios:

SEPLAG / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET

Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)

Diretoria de Processos Administrativos

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:

SEPLAG / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET

Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)

Diretoria de Processos Administrativos

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

Documentos Necessários
  • Formulário original preenchido, datado e assinado; 
  • Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF que comprove a assinatura do recorrente; 

  • Cópia da Procuração, quando for o caso  

Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.

Valor
  • Gratuito.