SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ESTAMPAGEM
LEGISLAÇÃO
- LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Dispõe sobre a Lei de licitações e contratos administrativos.
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 890, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - Regulamenta, no estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Provedoras de sistema de Gerenciamento de Estampagem e afixação de PIV no estado de Minas Gerais.
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
Atenção ECV'S
Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.