ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04
Transferências
Cancelar Intenção/Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)
O QUE É ?
Serviço destinado a quem deseja realizar o cancelamento da Autorização Para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica (ATPV-e).
Caso após emitida a ATPV-e ocorra desacordo comercial ou desistência quanto à transferência de propriedade do veículo, suspeita de fraude, erro insanável de preenchimento, outro erro ou circunstância que indique a necessidade de cancelamento da ATPV-e, a pessoa proprietária do veículo deverá solicitar o cancelamento à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG, antigo Detran-MG.
ETAPAS
1 - Preencher formulário
Imprima o formulário de cancelamento da ATPV-e e preencha-o com os dados corretos e de maneira legível. Anexe os documentos necessários.
2- Efetuar pagamento da DAE
Efetue o pagamento do DAE na rede bancária credenciada. Clique aqui para emitir a guia.
Acesse -> Bancos credenciados;
OBS: Para consultar o comprovante de pagamento de taxa clique aqui.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?
Pessoa proprietária do veículo
OUTRAS INFORMAÇÕES
ATENÇÃO!
A intenção de venda ativa no sistema impossibilita o licenciamento do veículo.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Protocole o serviço na unidade de atendimento da CET-MG do município em que o veículo está registrado.
Belo Horizonte:
Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Interior de Minas
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
LEGISLAÇÃO
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
Proprietário(a) do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Requerimento de cancelamento da ATPV-e, com assinatura do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade, podendo o reconhecimento ser dispensado nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, com o comparecimento da pessoa proprietária e assinatura na presença do servidor da CET-MG.
Ser representado(a) por Parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa)
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
-
Certidão de Casamento ou união estável, se for o caso (original e cópia, ou cópia autenticada).
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
-
Procuração pública lavrada em cartório (original e cópia, ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado(a), juntamente com a apresentação da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a) procurador (a) (original e cópia, ou cópia autenticada);
-
Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do (a) proprietário (a) do veículo (original e cópia, ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF (original e cópia ou cópia autenticada);
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado com menos de 90 dias;
-
Contrato Social ou Ata e Estatuto (Original ou cópia autenticada);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Requerimento de cancelamento da ATPV-e, com assinatura do proprietário do veículo com reconhecimento de firma por autenticidade, podendo o reconhecimento ser dispensado nos termos do Art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, com o comparecimento do proprietário e assinatura na presença do servidor do Detran-MG.
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada) ou procuração por instrumento particular quando se tratar de representação por advogado;
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Alteração de Dados: R$ 126,71.