DESCRIÇÃO:

Credenciamento de empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (PIV) no estado de Minas Gerais.  

Estampadora de Placa de Identificação Veicular (EPIV): empresa cadastrada ou credenciada pelo Detran-MG, em sistema informatizado da Senatran, para exercer, exclusivamente, o serviço de acabamento de PIV e a comercialização com os proprietários dos veículos.

LEGISLAÇÃO:

• Portaria do Detran-MG nº 49, de 24 de janeiro de 2020.

ORIENTAÇÕES:

O processo de credenciamento de estampadoras de placas é regulamentado pela Portaria nº 49/2020.

1. Após a leitura da portaria, acesse o botão "Credenciamento" abaixo, e se autentique mediante certificação digital da empresa;
2. Preencha o requerimento de credenciamento;
3. Realize o upload dos documentos.

CREDENCIAMENTO

COMERCIALIZAÇÃO:

1. A empresa Estampadora de PIV poderá adquirir PIV e insumos de qualquer fabricante regularmente credenciado pelo Denatran, e devidamente cadastrado pelo Detran-MG, independentemente da Unidade da Federação de sua instalação, sendo vedado aos Fabricantes firmarem contratos de exclusividade, sob pena de descredenciamento da Estampadora.
2. A empresa Estampadora de PIV cadastrada ou credenciada deverá realizar sob sua única, exclusiva e indelegável responsabilidade, a comercialização direta com os proprietários dos veículos, sem intermediários ou delegação a terceiros, a qualquer título, definindo de forma pública, clara e transparente, o preço total da PIV. O proprietário do veículo tem a opção de ser representado por qualquer pessoa, desde que apresentada à estampadora procuração particular, com firma reconhecida e poderes específicos.
3. As placas veiculares deverão ser entregues ao consumidor, mediante protocolo biométrico e foto do recebedor do material, que as encaminhará à unidade de trânsito responsável pelo emplacamento do respectivo veículo.
4. A relação comercial da empresa Estampadora de PIV (EPIV) cadastrada ou credenciada e o consumidor serão fiscalizadas pelo Detran-MG, devendo o Órgão adotar as providências cabíveis no sentido de coibir atos de concorrência desleal ou abuso nos preços cobrados. 
5. Fica a critério do proprietário do veículo ou seu procurador a livre escolha da empresa cadastrada ou credenciada para aquisição das placas, observando-se a área de circunscrição de atendimento estabelecida pelo Detran-MG.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

• Acesse -> Manual de acesso ao sistema