Atenção ECV'S

Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.

Habilitação Internacional

Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para estrangeiros

O QUE É?

O(A) condutor(a) habilitado(a) em outros países pode dirigir em território brasileiro quando amparado pela Convenção de Viena ou acordos internacionais, desde que esteja em permanência regular no Brasil, e que seja maior de 18 anos. 

ETAPAS

 

1. Comparecer à unidade de atendimento da Coordenadoria de Gestão de Trânsito de Minas Gerais (CET-MG) 

Compareça à unidade de atendimento da CET-MG com os documentos necessários. Após a conferência dos documentos, será feito o cadastro e emitido o Boletim Resumo e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) com o endereço da Clínica Médica credenciada à CET-MG para realização dos exames médico e psicotécnico (aptidão física e mental). A foto que constará na CNH será tirada na clínica. 

 

2. Pagar o DAE 

 

3. Realizar os Exames 

Compareça na clínica indicada pela CET-MG para fazer os exames. 
A taxa referente a esses exames deverá ser paga na própria clínica. 

 

4. Acompanhar envio da CNH 

A CNH será enviada em até 15* dias úteis para o endereço que consta no sistema da CET-MG. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do (a) condutor (a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada nas unidades de referência na sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade). 
 
*O tempo de envio da CNH para condutores(as) com habilitação oriunda da Itália ou Espanha pode ser maior, visto que dependem da autorização dos respectivos países. 

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

  1. Se a data de primeira habilitação estrangeira for menor do que 12 meses, os documentos não são averbados pela Senatran.
     
  2. Estrangeiros que não possuem habilitação no país de origem poderão obter habilitação brasileira desde que possua estada regular no país e satisfaça todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor.
     
  3. Consulte a lista de tradutores públicos no site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Acesse -> JUCEMG.
     
  4. Preço cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC): Não há regulamentação de preços cobrados pelos CFC para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha do(a) candidato(a) se dirigir àquele de sua preferência. O(A) candidato(a) antes de iniciar qualquer procedimento no CFC poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelos Centros de Formação de condutores credenciados para realização do curso. Caso se sentir lesado pela cobrança de preços abusivos, deverá procurar o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder. Todas as taxas e obrigações legais da CET-MG podem ser pesquisadas nas informações dos serviços na área de atendimento e/ou na descrição do serviço requerido - taxas. 
  5. Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para expedição de licença de aprendizagem, clique aqui.
     
  6. Para imprimir ou gerar a 2ª via do DAE para exame de direção ou repetência, clique aqui.
  7. PAÍSES COM CONVENÇÕES OU ACORDOS INTERNACIONAIS:  

    Consulte -> Lista de países

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

Condutor:

 

  • Passaporte com visto e/ou carimbo da Polícia Federal  - original e cópia;

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) - modelo de documento antigo - ou Registro Nacional Migratório (RNM) - modelo de documento atual. Caso o condutor ainda não possua nenhum dos documentos citados, deverá apresentar o protocolo de solicitação do RNM junto com a Certidão de Registro Migratório - original e cópia;

  • CPF - cópia;

  • Habilitação do país de origem emitida há mais de 1 ano e que não esteja vencida - original e cópia;

  • Comprovante de endereço atual em nome do próprio interessado ou de parente próximo (cônjuge, companheiro, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original e cópia que comprove o parentesco ou estado civil (RG, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidão de nascimento) - original e cópia;
     
  • Tradução juramentada* (somente após a conferência da documentação) - original.
    *A tradução juramentada será dispensada somente em caso de países em que o idioma oficial é o Português.

Obs.: Poderão ser solicitados outros documentos que forem necessários, de acordo com o país de origem.

Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

Acrescentar:

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original e cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

Procurador:

Acrescentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade do procurador (original).

Retirada da CNH pelo condutor/titular:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original);
  • Código de Rastreamento.

Retirada da CNH por representante:

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
  • Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
  • Código de Rastreamento.

Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original).

Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identificação atualizado do condutor (original);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

Procurador:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identificação do procurador (original);
  • Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor

País COM convenções ou acordos:

  • Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
  • Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.
País SEM convenções ou acordos:
  • Exame médico: R$211,78 (Deve ser pago na clínica).
  • Exame psicotécnico: R$211,78 / Repetência do exame psicotécnico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).
  • Taxa de Licença de Aprendizagem: R$ 79,20.
  • Taxa de registro de estrangeiro: R$ 316,78.
  • Taxa de exame de direção: R$ 105,59.