Emissão de Documentos de Habilitação

Solicitar CNH Definitiva

Informar Dados
Confirmar dados
Emitir guia DAE
DESCRIÇÃO:

Quando um candidato é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após um ano e um dia de utilização da PPD, o condutor deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 

O permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

LEGISLAÇÃO:
ORIENTAÇÕES:
  1. Para solicitar a CNH definitiva, preencha o formulário eletrônico abaixo;
  2. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados
  3. Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).
UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. Caso tenha iniciado o processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
  2. Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
     
  3. Precisa emitir a 2ª via do DAE? CLIQUE AQUI.
     
  4. Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça à Delegacia de trânsito de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009

SOLICITAR CNH DEFINITIVA:

  • Documento de arrecadação estadual (DAE) quitado;
  • Permissão Para Dirigir (PPD).

RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS:

-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original);
  • Código de Rastreamento.

-> Retirada da CNH por representante:

  • Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
  • Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
  • Código de Rastreamento.

RETIRAR DOCUMENTO NA UAI:

-> Retirada da CNH pelo proprietário:

  • Documento de identificação atualizado com CPF (original);

-> Por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identidade do condutor (cópia);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Procurador:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade do procurador (original);
  • Documento de identidade do condutor (cópia).
Valor
  • Expedição da CNH Definitiva: R$ 114,49.