DESCRIÇÃO:

Quando um candidato é aprovado nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório. Após um ano e um dia de utilização da PPD, o condutor deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 

O permissionário poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias. A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do condutor não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

LEGISLAÇÃO:

• Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

ORIENTAÇÕES:

1. Para solicitar a CNH definitiva, preencha o formulário eletrônico abaixo;
2. Após o preenchimento do formulário eletrônico, o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) será emitido. Efetue o pagamento da rede bancária credenciada. Acesse -> Bancos credenciados; 
3. Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

• Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
  Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
  O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
   
• Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. Caso tenha iniciado o processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
2. Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
    
3. Precisa emitir a 2ª via do DAE? CLIQUE AQUI.
    
4. Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça à Delegacia de trânsito de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).