LEI Nº 20.804 DE 26 DE JULHO DE 2013 - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG.

DECRETO ESTADUAL Nº 47.072 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 778 DE 24 DE ABRIL DE 2019 - Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículo por infringência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG, e dá outras providências.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 66 DE 31 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta a suspensão de credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado a realizar os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo automotor apreendido.

PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 8 DE 04 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o funcionamento e os procedimentos para o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para o exercício dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos por infrigência à legislação de trânsito de competência do Detran-MG ou no exercício das atividades de Polícia Judiciária, e dá outras providências.

Pagamento IPVA 2024

ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04