DESCRIÇÃO:

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), deverá ser renovada a cada dez anos, para condutores com idade inferior a 50 anos; a cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, e a cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos, no município de residência ou domicílio do habilitado. Para condutores de Minas Gerais, este serviço é feito on-line, não sendo preciso ir ao Detran-MG, salvo, quando houver restrição e o sistema indicar para comparecer nas unidades de atendimento. Condutores que possuem CNH de outros estados deverão solicitar o serviço presencialmente.

Atenção! Condutores com CNH de outro estado deverão solicitar a transferência de prontuário antes de renovar a CNH.
Acesse -> Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais

LEGISLAÇÃO:

• Artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Artigo 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
• Lei 13.103, de 2 de março de 2015
• Decreto 47.626, de 25 de março de 2019
• Resolução do Contran nº 923, de 28 de março de 2022

ATUALIZAR ENDEREÇO | FAZER EXAME TOXICOLÓGICO:

• Atualização de Endereço

É dever do condutor manter o endereço atualizado no sistema do Detran-MG. Caso o condutor solicite a renovação da CNH antes de atualizar o endereço, a clínica médica para a qual será encaminhado estará localizada no município de residência cadastrado no sistema e a clínica não poderá ser alterada. Se o endereço não for alterado no sistema do Detran-MG antes da realização do exame médico, a CNH será enviada para o endereço cadastrado no sistema para o condutor.

Acesse -> Alteração de Endereço da CNH

• Exame Toxicológico

O exame toxicológico é exigido para condutores com habilitação nas categorias C, D e E, exercendo ou não atividade remunerada, e deve ser realizado antes dos exames médico e psicotécnico. Consulte AQUI as clínicas credenciadas à Senatran. ATENÇÃO: Caso o resultado do exame toxicológico seja positivo, o condutor deverá aguardar noventa dias para realizar a contraprova no mesmo laboratório (Resolução 923/2022).

SOLICITAR RENOVAÇÃO DA CNH: 

1. Para solicitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), preencha o formulário eletrônico abaixo;
2. Após o preenchimento do formulário, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). As informações sobre a clínica médica estarão no DAE; 
3. Entre em contato com a clínica para agendar data e horário do exame;
4. Imprima o DAE e efetue o pagamento.

CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA - O condutor não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O Artigo 38 do Decreto 47.626/2019 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa. 

O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O horário de funcionamento das clínicas é compatível com o atendimento do Detran-MG, sendo necessário que o condutor observe feriados e pontos facultativos antes de ligar. 

REALIZAR EXAMES MÉDICO E PSICOTÉCNICO:

1. O condutor deverá comparecer na clínica médica especificada na DAE para realização do exame médico e do exame psicotécnico*;
2. Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos na clínica, no dia agendado para o exame. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.

*O exame psicotécnico é exigido apenas para quem exerce atividade remunerada com o veículo. Porém quando o psicólogo julgar necessária nova avaliação psicológica do condutor que não exerce atividade remunerada, o exame psicotécnico terá data de validade e no ato da renovação da CNH, deverá ser realizado.

Condutor com deficiência física: Com a sua avaliação médica, caso julgado necessário, o condutor será encaminhado para avaliação específica conforme sua necessidade, na Seção Médica do Detran-MG, em Belo Horizonte. O condutor deverá agendar o atendimento na Seção Médica do Detran-MG pelo telefone 31 3236-3658 e no dia do exame deverá se dirigir à Seção de Exames Especiais.

Tripulantes de aeronaves: Os tripulantes de aeronaves titulares de cartão de saúde, devidamente atualizado, expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aviação Civil – DAC, ficam dispensados do exame de aptidão física e mental (exame médico), ressalvados os casos previstos no §4° do art. 147 e art. 160 do CTB. O exame psicológico (psicotécnico) deverá ser realizado.

Acesse -> Alteração da CNH para Condutores com Deficiência

EMISSÃO DA CNH:

A CNH será enviada ao endereço do condutor que consta no sistema do Detran-MG. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI/Delegacia de Trânsito da cidade).

Acompanhe a entrega da CNH:

• Acompanhar entrega da CNH

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

• Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
  Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
  O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
  Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
   
• Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. No caso de alteração no nome do condutor, o mesmo deverá providenciar primeiro a Carteira de Identidade alterada e em seguida comparecer na unidade de atendimento do Detran-MG da cidade onde reside. Após fazer a alteração de nome na unidade de atendimento do Detran-MG, o interessado deverá se dirigir à clínica médica.
    
2. Será necessário registrar a fotografia e assinatura do condutor. O registro é realizado diretamente na clínica credenciada ao Detran-MG.
    
3. Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui.
    
4. Caso tenha iniciado o processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a renovação da CNH. Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
    
5. A CNH sem foto (Prontuário Geral Único - PGU) não pode ser renovada. O interessado deverá passar por novo processo de habilitação (Lei nº 14.071/2020 / Parecer nº 338/2021/CONJUR - MIFRA/CGU/AGU). 
    
6. O curso/prova de atualização da CNH é exigido para condutores habilitados antes de 21 de janeiro de 1998. Caso já tenha feito o referido curso/prova, não será necessário fazê-lo novamente. Acesse -> Prova/Curso de Atualização da CNH.
    
7. Para saber quais são os bancos credenciados para recebimento de tributos e demais receitas estaduais, acesse -> Bancos credenciados