O QUE É ?

As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), responsáveis pelo julgamento dos recursos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários. Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, um número de JARI necessário para julgar, dentro do prazo legal, os recursos.

Compete às JARIs:

• Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

• Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos buscando uma melhor análise da situação recorrida;

• Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente;

• Entender-se com entidades públicas e privadas em matéria específica de sua competência.