Resolução do Contran nº 968, de 20 de junho de 2022 que estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Portaria do Detran-MG nº 97.443, de 10 de outubro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização a estabelecimento comercial para gravação, regravação ou remarcação de Chassi ou Monobloco, Motor ou Agregado, em veículos automotores.