Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Permissão e Concessão
Solicitar registro em cartório de contrato de comodato, aluguel ou arrendamento
O QUE É ?
Serviço para pessoa proprietária de veículo automotores que deseja registrar em cartório contrato de comodato (empréstimo gratuito em contrato por tempo específico), aluguel ou arrendamento (empréstimo pago em contrato, sem transferência de propriedade) não vinculado ao financiamento do veículo.
Este serviço refere-se também a inclusão do registrodo em cartório para fins de cumprimento às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando a formalização legal do contrato, garantindo que o veículo atenda os padrões estabelecidos pela agência reguladora e esteja de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ao transporte de bens e passageiros.
Especificações do contrato:
- Qualificações do Arrendatário e do Arrendante;
- Características do Veículo;
- Data de início e término no contrato;
- Reconhecimento de firma dos contratantes por autenticidade.
ETAPAS
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1 - Preencher o formulário eletrônico abaixo
Preencha o formulário abaixo, assinalando a opção “outras alterações”. Após a confirmação do preenchimento será gerada a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que devem ser impressos.
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2 - Pagar o DAE
Após a realização das etapas acimas será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
Para gerar a 2ª via da taxa de Alteração de Dados, clique aqui.
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3 - Agendar vistoria
O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento da DAE nos sistemas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, que pode demorar algumas horas..
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
4 - Ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito
Após ter o veículo aprovado na vistoria, o(a) condutor(a) deverá dirigir-se se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a emissão dos documentos alterados. O(A) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site CET-MG no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços do Senatran.
UNIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Cidades do interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
OUTRAS INFORMAÇÕES
- O tempo médio da vistoria de veículo no CET-MG é de 15 minutos.
- ATENÇÃO! A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
Proprietário do Veículo:
- Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
- Recolhimento da taxa de alteração de dados;
- Documento de Identidade com CPF - original.
Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
Proprietário do Veículo/Empresa:
- Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
- Recolhimento da taxa de alteração de dados;
- CNPJ.
Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Alteração de Dados: R$ 126,71.