Alterações

Averbação de Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendamento

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DESCRIÇÃO:

Serviço específico para o proprietário de veículo que deseja averbar contrato de comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo. Este serviço refere-se também a inclusão da averbação para fins de cumprimento às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A averbação do contrato também pode ser feita no momento da transferência de propriedade do veículo.

Especificações do contrato:

  • Qualificações do Arrendatário e do Arrendante;
  • Características do Veículo;
  • Data de início e término no contrato;
  • Reconhecimento de firma dos contratantes por autenticidade.
LEGISLAÇÃO:

Resolução do Contran nº 339, de 25 de fevereiro de 2010.

ORIENTAÇÕES:
  1. Preencha o formulário eletrônico abaixo, assinalando a opção “outras alterações”;
     
  2. Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE); 
    Acesse -> Bancos credenciados
     
  3. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado. Acesse -> Agendamento de Vistoria;
     
  4. Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de  atendimento do Detran-MG;
     
  5. Após ter o veículo aprovado na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito e solicite a emissão dos documentos alterados. O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
UNIDADE DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)

Cidades do interior de Minas Gerais: 
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

OUTRAS INFORMAÇÕES:
  1. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
  2. ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.

Alteração de Características do Veículo

Outras Alterações Permitidas

* campos obrigatórios
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
  • Recolhimento da taxa de alteração de dados;
  • Documento de Identidade com CPF - original.

-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).

-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

PESSOA JURÍDICA

-> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
  • Recolhimento da taxa de alteração de dados;
  • CNPJ.

-> Procurador:

Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
  • Alteração de Dados: R$ 120,89.