O QUE É?

Serviço destinado a pessoa condutora que possui Processo Administrativo por Acidente de Trânsito (PAAT) ou Processo Administrativo de Cassação e deseja solicitar sua reabilitação submetendo-se aos exames necessários.

ETAPAS

 1 - Solicitar liberação para o início do cumprimento do processo

A pessoa condutora após cientificar-se da necessidade da realização de todos os exames necessários, deverá comparecer a uma unidade de atendimento.

2 - Pagar Taxa

Além das taxas de Reciclagem e de Exame de direção, a pessoa condutora deverá efetuar o pagamento das taxas abaixo:

 3 - Realizar curso de reciclagem

A pessoa condutora deverá procurar o Centro de Formação de Condutores (CFC) de sua escolha ou uma das empresas de Ensino à Distância credenciadas à CET-MG para fazer o curso de reciclagem.

• Processo de Reciclagem 
• Curso on-line -> Empresas credenciadas
• Curso presencial -> Centro de Formação de Condutores (CFC)

ATENÇÃO!

Caso a Carteira Nacional de Trânsito - CNH estaja vencida a mais de cinco anos além do procedimento de reciclagem deverá ser realizado o curso de atualização da CNH, através do site da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET (antigo Detran) ou no Centro de Formação de Condutores de sua escolha, a exigência é válida apenas para condutores habilitados antes de 21 de janeiro de 1998.

 4 – Agendar Exame de Reciclagem

A pessoa condutora, após conclusão do curso, deverá fazer o agendamento do exame de reciclagem, clique aqui.

 5 - Agendar exame médico e psicológico

Os exames médico e psicotécnico deverão ser agendados e realizados na Clínica Médica da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.

Presencial: Rua Bernardo Guimarães, 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG – CEP 30.140-082.

 6 - Agendar exame de direção

A pessoa condutora após aprovação nos exames médico e psicológico deverá procurar um CFC para agendar e fazer o exame prático de direção veicular.

ATENÇÃO!

• Caso tenha uma segunda categoria que deseja recuperar faça em seguida o exame prático correspondente. A CNH somente será encaminhada com as duas categorias, após realizados os dois exames de prática veicular consecutivamente.
• A pessoa que não tiver interesse em fazer o processo para as duas categorias deverá preencher a declaração abaixo abrindo mão de uma delas. Acesse -> Declaração
• A pessoa que desejar o rebaixamento de categoria deverá preencher a declaração específica. Acesse -> Rebaixamento de Categoria.
• Quem optar por abster-se de uma categoria, poderá no futuro obtê-la, fazendo o processo para adição de categoria da CNH.
• A realização de aulas práticas é OPCIONAL.

  7 - Acompanhar a entrega da CNH

Após aprovação no exame de direção veicular, a pessoa condutora cadastrada no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, receberá em seu endereço, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH.

Para acompanhar a entrega da CNH, clique aqui.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

A pessoa condutora que tenha que se submeter ao procedimento de novos exames/reabilitação em consequência de um Processo Administrativo de Cassação ou Processo Administrativo por Acidente de Trânsito (PAAT).

OUTRAS INFORMAÇÕES

• A pessoa sob pena de Execução Judicial terá seu prontuário (histórico do condutor) bloqueado pelo prazo determinado por ordem judicial e, nos casos previstos nos artigos 302 a 312 CTB, serão submetidos aos procedimentos de novos exames. Em caso de dúvidas entre em contato através do e-mail dpat.novosexames@transito.mg.gov.br.
• Valor cobrado pelo Centro de Formação de Condutores (CFC) e empresas de Ensino à Distância
• Não há regulamentação de preços cobrados pelos parceiros credenciados para prestarem seus serviços, sendo de livre escolha da pessoa candidata se dirigir àquele de sua preferência.
• Antes de iniciar qualquer procedimento, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados pelos serviços que são prestados pelas empresas credenciadas para realização do curso. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para reclamação e instruções de como proceder.
• O valor de todas as taxas e obrigações legais da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito ( antigo Detran-MG) podem ser pesquisados na Unidade de Atendimento da CET-MG de sua cidade, ou no site, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155 ou procure uma Unidade de Atendimento da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) de sua localidade.

LEGISLAÇÃO

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 263, incisos I, II e III. 

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Art. 160, § 1º;

Resolução do Contran nº 300/2008.