Infrações

Consultar os tipos de Infrações de Trânsito

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O QUE É?

Serviço para consulta online dos tipos de infrações, valores e penalidades que podem ser aplicadas à pessoa condutora que cometeu infração.

ETAPAS


 1.Realizar consulta da lista de infrações

 

O serviço de consulta da lista de infração pode ser acessado de três formas diferentes:  

Selecione no campo eletrônico abaixo o artigo do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e clique em pesquisar para acessar as informações do artigo;  

ou  

Digite uma palavra-chave e clique em pesquisar;  

ou  

Consulte a planilha, abaixo, com todos os tipos de infrações do CTB.  


Consultar Infração

Código Desd. Infração Artigo Infrator Pts Valor
7072 02 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA ART. 244, V CON 7 293,47
7072 01 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 10 ANOS DE IDADE ART. 244, V CON 7 293,47
7056 01 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDO-SE EM UMARODA 244 * III CON 7 293,47
7048 03 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSEN-TO 244 *II CON 7 293,47
7048 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II CON 7 293,47
7013 02 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 CON 7 293,47
7030 03 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA OU CICLOMOTOR SEM VESTUÁRIO DE ACORDO COM NORMAS APR PELO CONTRAN ART. 244, I CON 7 293,47
7030 01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA ART. 244, I CON 7 293,47
7013 01 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 PRO 7 293,47
6980 00 RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMIS-SÃO 239 CON 7 293,47
6971 00 RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS 238 CON 7 293,47
6939 01 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 CON 7 293,47
5010 00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I CON 7 880,41
5070 02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5070 01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH/PPD/ACC CASSADA 163 c/c 162 * II PRO 7 880,41
5061 00 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH/PPD/ACC 163 c/c 162 * I PRO 7 880,41
5053 04 DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CON-DUZIR 162 * VI CON 7 293,47
5053 03 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI CON 7 293,47
5053 02 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI CON 7 293,47
5053 01 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI CON 7 293,47
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Todas as pessoas.

QUANTO TEMPO LEVA? 

Atendimento imediato. 

LEGISLAÇÃO:
Valor

Gratuito.