DESCRIÇÃO:
Os veículos removidos no âmbito de competência do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), pelas polícias Civil e Militar são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.
O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. É necessária a regularização do motivo de sua entrada em depósito e a quitação de débitos existentes (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxa de licenciamento, multas, Seguro DPVAT) e despesas com a remoção e diárias no depósito). O veículo será liberado dentro do horário comercial.
LEGISLAÇÃO:
Lei nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.
Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
ORIENTAÇÕES:
- Compareça à Unidade de Atendimento do Detran-MG para verificar as pendências do veículo e emitir o ofício para a liberação. Caso o veículo esteja envolvido em algum crime, o proprietário será orientado a comparecer em uma delegacia específica, conforme o tipo de crime, para solicitar a emissão do ofício;
- Com o ofício, compareça à unidade de Liberação de Veículos para emissão do Alvará de Liberação e, se for o caso, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo eletrônico (CRLV-e);
- Com o alvará de liberação, dirija-se ao pátio em que o veículo está recolhido, e efetue o pagamento* dos valores de estadia e remoção para retirar o veículo.
*O boleto para pagamento será emitido no pátio. Para verificar opções de pagamento com cartão (crédito ou débito), o interessado deverá entrar em contato com pátio. Para consultar endereço e telefone dos pátios, clique aqui.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
- Belo Horizonte:
Liberação de Veículos
Avenida Santos Dumont, 308, Centro, Belo Horizonte/MG - CEP 30.111-040.
- Interior de Minas:
Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
OUTRAS INFORMAÇÕES:
- Para consultar a situação (pendências) do veículo, CLIQUE AQUI.
- Para consultar a lista de veículos recolhidos nos pátios do Detran-MG, CLIQUE AQUI.
- Após o prazo estabelecido na notificação, não havendo nenhuma providência por parte do proprietário e decorridos 60 dias da remoção do veículo, o Detran-MG procederá, na forma da legislação vigente, à licitação em leilão público do referido bem.
- Acesse -> Bancos credenciados.
