TAXAS / IPVA / SEGURO DPVAT

SOLICITAR RESTITUIÇÃO DE TAXAS


O QUE É?

O (a) cidadão (ã) tem direito à restituição de valores pagos indevidamente na solicitação do serviço.  

ATENÇÃO!

  • A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) restitui valores tributários e outras receitas estaduais recolhidas indevidamente , inclusive multas de trânsito cometidas em via sob abrangência do Estado ou município signatário de convênio a que se refere o Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

  • A restituição somente será feita a quem tiver assumido, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 

  • No caso de outras receitas recolhidas indevidamente, a título de preços públicos e tarifas, ao pessoa interessada deverá verificar no comprovante de recolhimento qual é o órgão responsável e dirigir-se a ele para solicitar a restituição. 

ETAPAS

 

 1 - Acessar o site da Secretaria de Fazenda

Para realizar a solicitação acesse aqui -> Restituição de indébito de tributos e outras receitas.

Mais informações e formulários pertinentes a restituições de competência da SEF/MG estão disponíveis no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas que realizaram pagamentos de taxas estaduais indevidamente. 

LEGISLAÇÃO

Artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 

 

 

Pagamento IPVA 2024

ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04