DESCRIÇÃO:

O veículo que sair de circulação por ser irrecuperável (após um acidente, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata ou completamente desmontado), deve ter seu registro baixado no sistemas de dados do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).

O proprietário tem até 15 dias para efetuar a baixa, após a constatação de sua condição através de laudo de vistoria, para que seja expedida a Certidão de Baixa Definitiva.

LEGISLAÇÃO:

• Resolução do Contran nº 11, de 23 de janeiro de 1998.
• Resolução do Contran nº 967, de 17 de maio de 2022.

ORIENTAÇÕES:

1. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
2. Efetue o pagamento do DAE de baixa de veículo em uma das unidades da rede bancária credenciada.
   Acesse -> Bancos credenciados;
3. Solicite a vistoria do veículo:

Vistoria Móvel: Dirija-se ao setor de vistoria da unidade de atendimento do Detran-MG, e solicite a vistoria móvel para baixa do veículo. Para emitir o DAE de Vistoria Móvel, clique aqui, preencha o formulário eletrônico e clique em "Emitir Guia DAE".

Vistoria Presencial: Caso exista a possibilidade de apresentar o veículo na Unidade de atendimento do Detran-MG, será dispensado a vistoria móvel (o veículo automotor pode ser levado por meio de reboque). 

O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria.

  4. De posse do laudo de vistoria atestando o recolhimento das placas e recorte do chassi, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de atendimento do Detran-MG para retirar a Certidão de Baixa Definitiva.

ATENÇÃO: Nos termos da Resolução do Contran nº 967/2022, os veículos com mais de 25 anos de fabricação, livre de impedimentos e restrições judiciais, policiais ou administrativas, que não tenham sido licenciados há 10 anos ou mais poderão ser baixados sem apresentação de CRV, placas nem recorte do chassi, desde que o proprietário declare sua inexistência e apresente termo de responsabilidade civil e criminal com firma reconhecida por autenticidade em cartório de notas e quite todos os débitos pendentes até o requerimento da baixa. Acesse -> Termo de Responsabilidade.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

OUTRAS INFORMAÇÕES:

• Para fins de baixa definitiva do veículo automotor todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
• A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
• Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.