DESCRIÇÃO:

Serviço específico para o proprietário de veículo que deseja realizar a troca de motor ou cadastrar o motor já existente que não conste seu número na base de dados. 

LEGISLAÇÃO:

• Resolução do Contran nº 282, de 26 de junho de 2008. - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País. 
• Resolução do Contran nº 968, de 20 de junho de 2022 - Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

ORIENTAÇÕES:

1. Preencha a Declaração de Procedência Lícita do Motor (formulário disponível ao lado);
2. Preencha o formulário eletrônico abaixo e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
3. O DAE deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada.
   Acesse -> Bancos credenciados; 
4. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento de Vistoria;
5. Compareça ao setor de vistoria da unidade de trânsito local;
6. Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá comparecer ao setor de originalidade para regularização dos documentos. O proprietário receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)

Cidades do interior de Minas Gerais: 
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

OUTRAS INFORMAÇÕES:

1. Mudanças acumulativas: O proprietário poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
    
2. Para solicitar a troca/cadastro de motor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
    
3. ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
    
4. O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
    
5. Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.