Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alterações
Solicitar regularização de Motor
O QUE É ?
Serviço para o(a) proprietário(a) de veículo que deseja realizar a troca de motor ou cadastrar o motor já existente que não conste seu número na base de dados.
ETAPAS
1. Preencher o formulário eletrônico.
Você deve preencher o formulário eletrônico abaixo e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Para acessar CLIQUE AQUI
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multa
2. Preencha a Declaração de Procedência Lícita do Motor
Você deve preencher a Declaração de Procedência Lícita do Motor
Para acessar a Declaração de Procedência Lícita do Motor, CLIQUE AQUI.
3. Agendar Vistoria
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE.
Para agendar a vistoriana ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
4. Solicitar emissão de CRV e CRLV alterados
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve solicitar a emissão dos documentos alterados.
Receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site da CET-MG no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços do Senatran.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Cidades do interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).
OUTRAS INFORMAÇÕES
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Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
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Para solicitar a troca/cadastro de motor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
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ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
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O tempo médio da vistoria de veículo nãoCET-MG é de 15 minutos (em média).
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Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
LEGISLAÇÃO
- Resolução do Contran nº 282, de 26 de junho de 2008. - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
- Resolução do Contran nº 968, de 20 de junho de 2022 - Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de Identidade atualizado com CPF;
- DAE pago;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Nota fiscal do motor;
- Declaração de Procedência Lícita do Motor;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
-> Parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o CRLV (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social ou cópia autenticada;
- Documento de Identidade atualizado com CPF;
- DAE pago;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Nota fiscal do motor;
- Declaração de Procedência Lícita do Motor;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Alteração de Dados: R$ 126,71.