Alterações

Regularizar Veículo com Indicativo de Frota Desativada

DESCRIÇÃO:

O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de "frota desativada" automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

O proprietário do veículo será notificado sobre a situação do veículo logo após sua inativação, através do Sistema de Notificações Eletrônicas (SNE) ou via postal. Após a inserção do veículo na frota desativada, o proprietário terá o prazo de 5 anos para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados. Após esse prazo, o veículo será baixado definitivamente.

LEGISLAÇÃO:
ORIENTAÇÕES:
  1. Efetue o pagamento dos débitos vinculados ao veículo (IPVA, DPVAT, licenciamento, multas...);
  2. Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG da cidade de registro do veículo e solicite a reativação da frota.

ATENÇÃO: Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30.510-140.

Interior de Minas Gerais: 
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

OUTRAS INFORMAÇÕES:
  • O veículo com indicativo de "frota desativada" flagrado circulando, está sujeito às penalidades de multa e apreensão e à medida administrativa de remoção previstas no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
  • Para saber sobre o processo de baixa de veículo, clique aqui.
Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

PESSOA FÍSICA

-> Proprietário do Veículo:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (original).

-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).

PESSOA JURÍDICA

-> Proprietário do Veículo/Empresa:

  • Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia);
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social (original ou cópia autenticada);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (original).

-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
  • Solicitar reativação da frota: Gratuito.