Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alterações
Solicitar Remarcação de Chassi / Motor do Veículo
O QUE É?
Este serviço é destinado a situações em que, durante a vistoria do veículo para a realização de outros serviços (como Primeiro Emplacamento, Transferência de Propriedade, 2ª via de CRV, Alteração de dados, etc.), é identificada a necessidade de remarcação do chassi e/ou motor do veículo.
ETAPAS
1. Apresentar os documentos
- Ao identificar a necessidade de remarcação do chassi ou motor, o vistoriador emitirá um laudo; o proprietário do veículo deverá juntar o laudo e todos os documentos exigidos pela Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET-MG) para realizar o procedimento desejado.
- Após a análise da documentação, o proprietário do veículo será comunicado para que retire na unidade de atendimento a autorização para remarcação do chassi ou motor;
- Compareça a uma empresa credenciada ao Detran-MG para remarcação de chassi e/ou motor. Para consultar os dados das empresas credenciadas, clique aqui;
- Após a remarcação, leve o veículo para fazer uma nova vistoria. O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios. Para agendar a vistoria, acesse -> Agendamento On-line;
- Após aprovação na vistoria, compareça ao setor de registro com os documentos necessários para regularização do veículo.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
- > Belo Horizonte:
Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Setor de Originalidade
Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira – Belo Horizonte/MG – CEP 30.510-140.
-> Interior de Minas Gerais:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)
OUTRAS INFORMAÇÕES
- O prazo médio para análise da documentação é de 15 dias.
LEGISLAÇÃO
- Resolução do Contran nº 282, de 26 de junho de 2008. - Estabelece critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos registrados ou a serem registrados no País.
- Resolução do Contran nº 24, de 21 de maio de 1998 - Estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Portaria do Detran-MG nº 59.388/1997.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF - original e cópia;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - cópia;
- Nota fiscal do serviço de remarcação - original;
- Declaração do serviço de remarcação - original;
- Nota fiscal correspondente a aquisição da peça (caso a peça onde o chassi foi remarcado tenha sido substituída) - original.
-> Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário/adquirente do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário/adquirente do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado com CPF - original;
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias - cópia;
- Contrato social - original ou cópia autenticada;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - cópia;
- Nota fiscal do serviço de remarcação - original;
- Declaração do serviço de remarcação - original;
- Nota fiscal correspondente a aquisição da peça (caso a peça onde o chassi foi remarcado tenha sido substituída) - original.
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor
- Gratuito.