Acidentes

Regularizar Veículo Sinistrado: Média e Grande Monta

DESCRIÇÃO:

A classificação de danos de “pequena”, “média” e “grande monta” está prevista na Resolução 810, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada em 2020. Esta Resolução dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

Os danos de veículos envolvidos em acidentes são classificados como:

  • Pequena monta: Quando o veículo sofrer danos que não afetem a sua estrutura ou sistemas de segurança;
  • Média monta: Quando o veículo sinistrado for afetado nos seus componentes mecânicos e estruturais, envolvendo a substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante, e que reconstituídos, possa voltar a circular.
  • Grande monta: Perda total de veículo sinistrado.
LEGISLAÇÃO:
COMO FUNCIONA:

Os veículos envolvidos em acidentes e avaliados por agentes de trânsito terão registro automático no sistema, que determinará se eles estão em condições de serem recuperados (média monta) ou se devem ser baixados no sistema (grande monta).

O agente de trânsito preenche, durante a lavratura do Boletim de Ocorrência, um relatório de avarias e registra imagens do veículo acidentado. Automaticamente, no sistema do Detran, constará o impedimento do veículo e uma notificação será expedida para o proprietário. Com a informação, o proprietário do veículo acidentado deverá proceder à regularização ou à baixa do veículo.

O proprietário que não estiver de acordo com a classificação definida pelo sistema poderá entrar com recurso* para a revisão da classificação dos danos. 
*O procedimento para recurso está descrito na Portaria nº 347/2022 do Detran-MG.

ATENÇÃO: Enquanto perdurar a restrição administrativa imposta pelo Detran-MG é proibida a circulação do veículo nas vias públicas. Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Conduzir o veículo sem ter sido submetido à inspeção de segurança veicular, quando obrigatória é infração grave, com multa e retenção do veículo para regularização.

PROCEDIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO:
  • MÉDIA MONTA

O desbloqueio do veículo que tenha sofrido dano de média monta só pode ser realizado pelo órgão executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal no qual o veículo esteja registrado. 

  1. Belo Horizonte: Preencha o requerimento e envie junto com todos os documentos, em um único PDF, para o e-mail classificadanos.drv@policiacivil.mg.gov.br.
    Interior de Minas: Solicite a autorização para a regularização do veículo na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) responsável pelo seu município;
  2. Caso necessite comparecer na DRV, em Belo Horizonte, para esclarecer dúvidas, sanar pendências de documentos, entre outros, faça o agendamento on-line.
  3. Após o deferimento do processo, providencie o reparo do veículo em uma oficina mecânica se sua preferência;
  4. Leve o veículo para vistoria em uma Instituição Técnica Licenciada (ITL), devidamente licenciada pela Senatran e acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV);
  5. Encaminhe o veículo para fazer vistoria no Detran-MG.
  6. Protocole os documentos na Divisão de Registro de Veículo (DRV) em Belo Horizonte ou na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de sua localidade.

Avaliada a documentação e verificada a consistência, será realizado o desbloqueio administrativo, fazendo constar no campo de “observações” do CRV/CRLV o número do CSV, que deverá permanecer no documento e no cadastro do veículo na BIN, mesmo após eventuais alterações de dados e transferências de propriedade, de município ou Unidade da Federação, até a baixa definitiva do veículo. 

  • GRANDE MONTA

O veículo classificado com dano de “grande monta” será enquadrado como “irrecuperável” pelo Detran-MG, devendo ser executada a baixa do seu cadastro na forma determinada pelo CTB e demais normas administrativas do Detran-MG. 

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.

Belo Horizonte:

Divisão de Registro de Veículo (DRV)
Rua Miguel Gentil, 357, Nova Gameleira, Belo Horizonte/MG – CEP 30.510-140.
Setor de Classificação de Danos: (31) 3236-3688 / (31) 3236-3489 / (31) 3236-3694

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

Documentos Necessários

RECLASSIFICAÇÃO DE DANO/MONTA

PESSOA FÍSICA

  • Requerimento de reclassificação de dano;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - original;
  • Documento de Identidade atualizado com CPF  - cópia;
  • Ocorrência que gerou a classificação da monta;
  • Laudo de Recuperabilidade de Veículo Sinistrado com ART (elaborado por engenheiro mecânico credenciado no CREA, com o veículo no mesmo estado em que se encontrava após o acidente, de acordo com as normas da Resolução do Contran nº 810/2020;
  • Comprovante de endereço (expedido em no máximo 90 dias antes deste requerimento);
  • Carta de notificação do dano.

DESBOQUEIO DE IMPEDIMENTO DE DANO/MONTA POR RETIFICAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA

PESSOA FÍSICA

  • Requerimento de desbloqueio de impedimento de dano/monta;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - original;
  • Documento de Identidade atualizado com CPF  - cópia;
  • Ocorrência que gerou a classificação da monta;
  • Ocorrência retificada (caso o agente de trânsito não retifique a ocorrência/BOAT ou seu contato seja inviável, providencie Laudo de Recuperabilidade de Veículo Sinistrado com ART, elaborado por engenheiro mecânico credenciado no CREA, elaborado com o veículo no mesmo estado em que se encontra após o acidente);
  • Comprovante de endereço (expedido em no máximo 90 dias antes deste requerimento);
  • Carta de notificação do dano.

REQUERIMENTO PARA LIBERAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MÉDIA MONTA (VEÍCULO RECUPERADO)

PESSOA FÍSICA

  • Requerimento de liberação de impedimento;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) - original;
  • Documento de Identidade atualizado com CPF  - cópia;
  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) e Relatório Inspeção Veicular, emitido por empresa credenciada pelo Inmetro atestando a segurança do veículo em conformidade com a legislação vigente.
  • Notas fiscais de serviço ou declaração da empresa acerca dos reparos realizados.
  • Comprovante de pagamento do DAE (em caso de Transferência de Propriedade é necessário somente pagamento e comprovante de pagamento da taxa de transferência);
  • Vistoria de Identificação Veicular realizada na Ciretran ou DRV/Detran-MG;
  • Comprovante de endereço (expedido em no máximo 90 dias antes deste requerimento).

PESSOA JURÍDICA

Acrescentar:

  • Cartão CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social - cópia autenticada.

PROCURADOR PÚBLICO:

Acrescentar:

  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Carteira de Identidade atualizada com CPF do procurador (original e cópia).
Valor
  • Alteração de dados: R$ 114,49.