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Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PORTAL DETRAN-MG

WWW.DETRAN.MG.GOV.BR

Atualizado em 17/11/2020.

A partir do momento em que o Usuário acessar o Portal Detran-MG, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir:

I. O Portal

O portal é uma plataforma que busca aproximar e facilitar a comunicação entre os cidadãos e o Detran-MG. Por meio do portal será possível acessar os serviços do Detran-MG, além de entrar em contato diretamente  para reclamações, sugestões e dúvidas.

II. Definições

Para fins deste documento, considera-se:

  • Usuário: qualquer pessoa que se cadastre no portal Detran-MG para utilizar as funcionalidades deste;
  • Detran-MG: Departamento de Trânsito de Minas Gerais, órgão executivo de trânsito pertencente à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, responsável pela gestão do portal Detran-MG;
  • Prodemge: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, que é a empresa responsável pelo desenvolvimento do portal e pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas.
  • Governo: é o Governo do Estado de Minas Gerais, responsável por todos os serviços públicos prestados e disponibilizados, através do Detran-MG;
  • Política de Privacidade: documento apartado a este que visa dispor sobre os princípios e regras seguidas pelo portal Detran-MG em relação à privacidade dos dados pessoais de seus usuários;
  • Dados Pessoais: dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos quando estes estiverem relacionados a uma pessoa;
  • Dados Cadastrais: certos dados fornecidos pelo Usuário para fins de cadastro, como nome, CPF, e-mail, entre outros; e
  • Serviços Públicos: serviços e demais atividades ligadas, em regra, à Administração Pública, proporcionados especialmente para atender as necessidades da população.

III. Direitos e Obrigações dos Usuários

O Usuário tem o direito de:

  • Ter seus dados pessoais armazenados em um banco de dados seguro;
  • Ter suas respostas e solicitações atendidas no prazo estabelecido pelas Resoluções do Governo; e
  • Utilizar o portal Detran-MG sem qualquer discriminação.

O Usuário se obriga a:

  • Respeitar os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade do portal Detran-MG;
  • Verificar periodicamente as atualizações da Política de Privacidade e do presente Termos e Condições de Uso do portal Detran-MG;
  • Inserir informações pessoais verdadeiras e completas em seu cadastro, sempre mantendo-as atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela inserção de qualquer informação incorreta, incompleta ou falsa;
  • Autorizar o uso e reprodução do conteúdo de suas reclamações, sugestões e dúvidas inseridas no portal Detran-MG;
  • Utilizar o portal Detran-MG para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros; e
  • Cuidar de sua senha para acesso ao Portal Detran-MG, sempre lembrando que esta é de uso exclusivo e não deve ser repassada a terceiros.

IV. Direitos e Obrigações do Detran-MG

O Detran-MG tem o direito de:

  • Acessar as informações inseridas no portal para o desenvolvimento das atividades objeto do site;
  • Controlar a circulação de informações dentro do portal;
  • Suspender o acesso dos Usuários e recusar futuro cadastramento caso suspeite, com fundamentos, que as informações inseridas são falsas;
  • Recusar-se ou impedir o acesso àqueles Usuários que descumpram com os Termos e Condições de Uso e demais condições estabelecidas; e
  • Não se responsabilizar pelos danos decorrentes a terceiros das falhas de acesso.

O Detran-MG se obriga a:

  • Adotar práticas que protejam a privacidade do indivíduo e cumpram com os princípios de Proteção de Dados no Brasil;
  • Priorizar a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais inseridos no portal Detran-MG, utilizando sistemas que possam garantir devidamente a segurança desses dados;
  • Cumprir com a Política de Privacidade do portal Detran-MG; e
  • Não fornecer os dados pessoais do Usuário para organizações privadas.

V. Conteúdo do portal Detran-MG

O Detran-MG garante que as informações provenientes dos serviços do portal são oficiais.

A qualquer momento, o Detran-MG se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no portal sem aviso prévio aos usuários.

VI. Solicitações dos Usuários

As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Conosco”, do Detran-MG, serão recebidas pelo próprio órgão.

Conforme Resolução SEPLAG nº. 29, de 05 de julho de 2016, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado.

Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.

As respostas serão encaminhadas para o e-mail informado pelo Usuário.

VII. Direitos Autorais

É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no Portal Detran-MG, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.

O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no Portal Detran-MG para o Governo a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no site.

Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do Portal Detran-MG sem o consentimento prévio e formal do Governo, através do Detran-MG.

O uso da logomarca da Polícia Civil de Minas Gerais e do Detran-MG são exclusivos da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.

VIII. Responsabilidade

O Governo e o Detran-MG não se responsabilizam por eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridos pelo Usuário no Portal Detran-MG.

IX. Atualização dos Termos de Uso

Este documento poderá ser alterado pelo Detran-MG a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.

Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.

DICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
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