O Departamento de Trânsito de Minas Gerais, considerando o disposto na Resolução nº 661, de 28 de Março de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito, informa que:

1)  O veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de ‘frota desativada’ automaticamente na Base de Índice Nacional (BIN), pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

2)  O proprietário do veículo terá o prazo de cinco anos para que o veículo seja regularizado com a devida quitação dos débitos a ele vinculados.

3)  Não ocorrendo a manifestação do proprietário durante o prazo de 5 anos, haverá nova notificação por edital publicado na imprensa oficial, ou duas vezes em jornal de grande circulação, para a regularização do veículo junto ao respectivo órgão executivo de trânsito, no prazo de 30 dias, a contar da data da última publicação, sob pena de ser o veículo baixado definitivamente. 

4)  O pedido de baixa do registro formulado pelo proprietário do veículo não licenciado há 10 anos ou mais e que contar com 25 anos ou mais de fabricação, sem a apresentação do Certificado de Registro de Veículo (CRV), das placas de identificação, e do recorte do chassi, com fundamento na sua inexistência, poderá ser deferido mediante termo de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida por autenticidade.

5)  O veículo que acusar pendência judicial, pendência administrativa ou que estiver à disposição da autoridade policial não terá seu registro baixado.

6)  Caso o veículo registrado como “frota desativada” for flagrado nas ruas, o proprietário terá o veículo removido para um dos pátios credenciados  e receberá uma multa R$293,47 e 7 pontos na CNH.