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ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04
Legislação
Consultar Portarias da CET-MG
DESCRIÇÃO:
Você pode acessar e visualizar a relação completa das Portarias expedidas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
As Portarias da CET-MG complementam a Legislação Federal, disciplinando e organizando as Políticas de Trânsito no âmbito do Estado de Minas Gerais.
ORIENTAÇÕES:
- Preencha no formulário eletrônico abaixo o ano, número ou assunto;
- Confirme o re-Captcha e clique em "pesquisar". As informações sobre a portaria serão exibidas;
- Para abrir a portaria, clique em "baixar".