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Legislação

Consultar Portarias da CET-MG

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DESCRIÇÃO:

Você pode acessar e visualizar a relação completa das Portarias expedidas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).

As Portarias da CET-MG complementam a Legislação Federal, disciplinando e organizando as Políticas de Trânsito no âmbito do Estado de Minas Gerais.

ORIENTAÇÕES:
  1. Preencha no formulário eletrônico abaixo o ano, número ou assunto;
  2. Confirme o re-Captcha e clique em "pesquisar". As informações sobre a portaria serão exibidas;
  3. Para abrir a portaria, clique em "baixar".