CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO - SEI

CADASTRO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO DETRAN-MG


DESCRIÇÃO:

Cadastro destinado à participação de usuários externos em processos administrativos do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para a realização de peticionamentos, cumprimento de intimações eletrônicas, visualização de processos e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e demais instrumentos congêneres.

Caso o servidor já possua usuário externo cadastrado no Governo de Minas, não é necessário se cadastrar novamente.

CADASTRO NOVO
  1. Preencha o formulário digital para realizar o cadastro no SEI! MG;
  2. Preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária. Obs.: A relação de documentos exigidos está descrita na última página do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;
  3. Envie os documentos do 2º passo para o e-mail suporte@astec.siip.pcivil.mg.gov.br. Após o envio, o setor responsável irá liberar o usuário externo para uso.
ALTERAÇÃO DE CADASTRO
  1. Preencha e assine o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade e reúna a documentação necessária. Obs.: A relação de documentos exigidos está descrita na última página do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade;
  2. ​Envie os documentos do 2º passo para o e-mail suporte@astec.siip.pcivil.mg.gov.br. Após o envio, o setor responsável irá editar os dados do usuário externo.
OBSERVAÇÃO:

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI! MG importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme Decreto nº 47.222, de 26/06/2017, a instituição do SEI conforme Decreto nº 47.228, de 04/08/2017 e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.