Processo Administrativo de Trânsito

Renunciar à Interposição de Defesa no Processo Administrativo de Trânsito

DESCRIÇÃO:

Após a instauração do processo, o condutor tem a opção de apresentar a sua defesa dentro do prazo indicado na citação/notificação, ou renunciar ao seu direito de se defender. No entanto, a renúncia deve ser apresentada por escrito até o julgamento da defesa prévia, possibilitando ao condutor dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida pela autoridade de trânsito e regularizar o seu prontuário.

ORIENTAÇÕES:
  • Imprima o Termo de Renúncia, preencha e assine;
  • Anexe os documentos necessários;
  • Dirija-se à unidade de atendimento do Detran-MG para protocolar os documentos ou encaminhe via Correios.
UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Envio pelos Correios:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 5º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG)
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009. 

  • Termo de Renúncia preenchido, datado e assinado (original);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento de identificação com foto (cópia);
  • Procuração*, quando for o caso (cópia).
    *Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação do outorgado.
Valor
  • Gratuito.