Pagamento IPVA 2024

ATENÇÃO! O Licenciamento vence até o dia 01/04

Processo Administrativo de Trânsito

Renunciar à Interposição de Defesa no Processo Administrativo de Trânsito

O QUE É ?

Após a instauração do processo, a pessoa condutora tem a opção de renunciar ao seu direito de se defender possibilitando dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida.

ETAPAS

 

1 - Preparar a documentação

1. Imprima o Termo de Renúncia, preenchaer e assinar. Para acessar e imprimir, clique aqui.

2.  Anexe os documentos necessários.

 

2 - Protocolar documentação presencialmente

Entregue no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO?

O(A) titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).

UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO

Envio pelos Correios

SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)

Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)

Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

 

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:

SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)

Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC)

Diretoria de Processos Administrativos de Trânsito

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves

Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais

Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.

Interior de Minas:

Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) 

LEGISLAÇÃO

• Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei n. 12.037 de 2009

Documentos Necessários

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.

• Termo de Renúncia preenchido, datado e assinado (original).

• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF.

• Cópia da Procuração*, quando for o caso.

*Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.

Valor
  • Gratuito.