DESCRIÇÃO:

A notificação da autuação é enviada para o endereço do proprietário do veículo. Caso o proprietário do veículo não tenha cometido a infração e esta não seja de responsabilidade exclusiva do mesmo, os dados do real condutor poderão ser informados através do Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), constante da notificação da autuação. No caso do não recebimento da autuação, o formulário eletrônico abaixo deverá ser preenchido, o FICI impresso e encaminhado ao órgão autuador. Para infrações de competência do Detran-MG, o preenchimento do FICI, assim como todo o processo, poderá ser realizado por meio do protocolo digital.

LEGISLAÇÃO:

• Código de Trânsito Brasileiro - Art. 257

ORIENTAÇÕES:

O FICI somente será acatado e produzirá efeitos legais se estiver com assinaturas originais do proprietário do veículo (ou seu representante legal) e do condutor infrator, sem rasuras, acompanhado de cópia legível dos documentos relacionados ao lado. Deverá ser apresentado um Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI), para cada autuação, junto com a documentação pertinente, ao Órgão de Trânsito autuador, dentro do prazo estabelecido na Notificação da Autuação.

PROTOCOLO DIGITAL:

Válido apenas para infrações de competência do Detran-MG e para proprietário e condutor com cadastro nível prata ou ouro* no site do Governo Federal.

O Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) de competência do Detran-MG pode ser enviado através do Protocolo Digital, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento. Dessa forma, o proprietário do veículo e o condutor assinarão o FICI utilizando o cadastro no site do Governo Federal e enviarão a documentação digitalizada para o Detran-MG. O interessado poderá consultar o andamento do processo e a resposta, assim que a solicitação for analisada. 

*Cadastro Gov.br nível prata ou ouro: Para saber como obtê-lo, clique aqui.

PROTOCOLO DIGITAL

PROTOCOLO PRESENCIAL OU ENVIO PELOS CORREIOS:

Válido para infrações de competência do Detran-MG e de outros órgãos. 

1. No formulário eletrônico abaixo, preencha a placa do veículo e confirme o re-captcha;
2. Selecione a autuação para a qual deseja fazer a identificação;
3. Após a inserção dos dados solicitados, o FICI será exibido. Imprima-o;
4. Providencie para que proprietário do veículo (ou representante legal) e condutor infrator assinem o FICI;
5. Anexe os documentos necessários;
6. Encaminhe/apresente ao órgão autuador*.

*FICI da Notificação da Autuação de outros órgãos: Toda documentação relacionada ao FICI deve ser direcionada ao Órgão Autuador (Prefeitura, DNIT, DER, PRF...) responsável pela infração, no endereço constante na própria Notificação de Autuação.

FICI da Notificação da Autuação do Detran-MG: O Formulário de Identificação do Condutor Infrator (FICI) de competência do Detran-MG pode ser enviado pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR), endereçado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET). Nesse caso, a data considerada para análise da tempestividade do FICI será aquela declarada pelos Correios como data de postagem. A documentação também pode ser protocolada pessoalmente. Em Belo Horizonte, os documentos endereçados à CET deverão ser entregues no setor de protocolo da Cidade Administrativa e no interior de Minas, o protocolo pode ser feito na Delegacia de Trânsito (Ciretran) responsável pela cidade.

UNIDADES DE ATENDIMENTO:

Envio pelos Correios:
Coordenação de Infrações e Controle do Condutor (CICC)
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos:

Belo Horizonte:
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
No envelope, especifique como destinatário o Detran-MG e a Coordenação de Infrações e Controle do Condutor.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

OUTRAS INFORMAÇÕES:

CONDUTOR ESTRANGEIRO:

Se tratando de condutor estrangeiro, além do atendimento às demais disposições do artigo 257 do CTB, deverão ser apresentadas cópias dos documentos previstos em legislação específica. Os emitentes são responsáveis pela veracidade das informações prestadas nas esferas penal, cível e administrativa.

NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 

• Pessoa Física

Não sendo o infrator identificado no prazo e na forma estabelecida pelo Artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em legislação específica, os pontos serão computados no prontuário de habilitação do proprietário, se este for pessoa física.

• Pessoa jurídica

No caso de pessoa jurídica, não havendo a devida identificação do infrator, nos termos da legislação ora mencionada, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

ATENÇÃO: Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos relacionados ao lado, deverá ser anexado: Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado do documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios; ou cópia onde conste cláusula de responsabilidade pela infração cometida pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento de cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.