Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alteração de Dados
Solicitar Outras Alterações de Dados da CNH
O QUE É?
Serviço destinado ao(à) condutor(a) que deseja incluir, alterar ou corrigir dados na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAR ALTERAÇÃO DOS DADOS
1ª opção - Alterar/Corrigir o Nome (CONDUTOR(A)/ DOS PAIS/ NOME SOCIAL/ FILIAÇÃO AFETIVA)
A alteração desses dados poderá ser solicitada via uai virtual, sem necessidade de comparecer à unidade de atendimento. Para encaminhar a documentação digitalizada para a CET-MG, clique no botão abaixo "UAI VIRTUAL" para acessar o Gov.br com seu usuário e senha.
A análise da solicitação será realizada em até 72 horas, em dias úteis. Caso seja identificada alguma inconformidade nos dados e documentos enviados por meio do uai virtual, o cidadão será informado para regularizar e anexar novamente ao processo, em até 30 dias. Para que a CNH alterada seja emitida, será necessário efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração de dados.
2ª Opção - Alterar a Fotografia
Residentes de Belo Horizonte/MG devem comparecer à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) para tirar nova fotografia. Na ocasião, o(a) condutor(a) receberá o DAE de alteração de dados da CNH. Após o pagamento, o documento alterado será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.
3ª Opção - Alterar a Assinatura
O(A) condutor(a) deve comparecer à UAI ou Ciretran do município da sua cidade para registrar nova assinatura. No ato, a pessoa solicitante receberá o DAE de alteração de dados da CNH. Após o pagamento, o documento alterado será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.
4ª Opção - Alterar/Corrigir DATA DE NASCIMENTO e NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
Caso o(a) condutor(a) tenha feito alteração de nome na Carteira de Identidade ou caso tenha apresentado à CET-MG documento com informação inconsistente, deverá comparecer à UAI ou Ciretran em sua cidade para alteração dos dados. Com os dados alterados, o condutor receberá o DAE de alteração de dados. Após o pagamento, o documento alterado será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.
5ª Opção - Alterar/Corrigir CPF ou GÊNERO*
Compareça à UAI ou Ciretran do município, com os documentos necessários para realização da alteração desejada.
Obs.: Essa informação não é exibida na CNH, no entanto, caso deseje solicitar a alteração de gênero no sistema da CET-MG, providencie antes a alteração no Instituto de Identificação. O cadastro do(a) condutor(a) não será alterado caso a informação esteja desatualizada no sistema do Instituto de Identificação.
6ª Opção - Desfazer Rebaixamento de Categoria de CNH
Caso a CNH tenha sido rebaixada por solicitação do(a) condutor(a), esta poderá voltar à categoria que tinha antes do rebaixamento. Para isso deverá comparecer na unidade de atendimento das UAI/Ciretran da cidade onde reside para solicitar a volta da categoria e marcar o exame médico. O(A) condutor(a) também deverá fazer o exame toxicológico e, caso exerça atividade remunerada, fazer também o exame psicotécnico.
UNIDADES ONDE O ATENDIMENTO É PRESTADO
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI):
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Caso a alteração de dados solicitada altere também a assinatura, será necessário comparecer à unidade de atendimento das UAI's. No entanto, nas situações em que o condutor realizará a renovação da CNH, ou iniciará o processo de adição ou mudança de categoria ou inclusão de atividade remunerada, o comparecimento na UAI/Ciretran não será necessário, uma vez que a coleta de assinatura e imagem será realizada durante a avaliação médica/psicológica.
- Não são aceitas fotografias providenciadas pelo condutor. O registro fotográfico é realizado no ato da solicitação nas UAI's/Ciretrans ou nas clínicas, quando o condutor requerer a renovação da CNH. Conforme a Resolução 192 do Contran, a fotografia deve ser a mais recente possível, que garanta o perfeito reconhecimento fisionômico do candidato ou condutor, impressa no documento, por processo eletrônico, obtida da original aposta no formulário Registro Nacional de Carteira de Habilitação (Renach) ou através de outro mecanismo de captura eletrônica de imagem.
- Se a foto do(a) condutor(a) tiver sido registrada na CET-MG há mais de 2 anos, será necessário fazer um novo registro antes da emissão da 2ª via do documento. Compareça à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran de seu município.
- Entrega da CNH: Após alteração dos dados no sistema da CET-MG a CNH alterada será entregue em até dez dias úteis no endereço do condutor que está registrado no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Transito (CET-MG). O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).
- Para solicitar alteração de dados no cadastro do candidato, clique aqui.
- Para imprimir a 2ª via do DAE de alteração de dados da habilitação, clique aqui.
LEGISLAÇÃO
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
ALTERAÇÃO DE FOTOGRAFIA / ASSINATURA
- Documento de identificação oficial atualizado (original).
CORREÇÃO DE CPF
- Documento de identificação oficial com foto e CPF;
- Certidão narrativa da inscrição do número de CPF fornecida pela Receita Federal, assinada e carimbada pelos responsáveis (Original).
GÊNERO
- Documento de identificação oficial.
DESFAZER REBAIXAMENTO DE CATEGORIA DE CNH
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ALTERAÇÃO/CORREÇÃO DE NOME DO CONDUTOR / NOME DOS PAIS / DATA DE NASCIMENTO / NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE
- Carteira de Identidade (CI) alterada;
- Termo de Recolhimento da CNH (em caso de CNH com informação errada);
- Carteira Nacional de Habilitação com a informação errada (se for o caso);
- Certidão de nascimento ou de casamento alterada*;
- Caso houver determinação judicial, cópia do documento fornecido pelo juiz*.
*Documentos exigidos apenas para condutores que não possuem Carteira de Identidade de Minas Gerais.
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação oficial atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Retirada da CNH pelo(a) proprietário(a):
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
-> Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- DAE: R$ 126,71.
- Exame médico: R$ 211,78 (Deve ser pago na clínica).
- Exame Psicológico: R$ 211,78 / Repetência do exame psicológico: R$ 84,70 (Deve ser pago na clínica).