Conforme a Comunicação CET/DGCV nº 05/2024, as Empresas Credenciadas de Vistoria (ECV's) devem realizar a atualização de seus dados cadastrais de e-mail e telefone, no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE), até o dia 2 de maio de 2024.
Alteração de Dados
Excluir Lentes Corretivas
O QUE É?
Serviço específico para condutores(as) que desejam retirar da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) a informação que exige o uso de lentes corretivas para conduzir veículos.
ETAPAS
1 - Preencher o formulário eletrônico
Preencha o formulário eletrônico abaixo e clique em "Pesquisar" para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de alteração de dados.
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2 - Efetuar o pagamento do DAE
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados. Os pagamentos realizados fora da rede credenciada podem não ser reconhecidos.
ATENÇÃO! Para não cair em golpes fique atento ao nome do órgão recebedor ao efetuar um pagamento de suas taxas e multas.
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3 - Realizar o exame médico
Entre em contato com a clínica indicada no DAE para agendar dia e horário para realizar o exame. A taxa para realização do exame deve ser paga na clínica, no dia agendado. Para saber as formas de pagamento disponíveis, entre em contato com a clínica.
4 - Acompanhar a entrega da CNH
Considerada apta, a CNH alterada será entregue pelos Correios no endereço da pessoa solicitante que consta no sistema da CET-MG em até dez dias úteis. O carteiro realizará três tentativas de entrega, e caso não seja atendido, a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias. Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça Sete, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Ciretran da cidade).
UNIDADES DE ATENDIMENTO:
Para atendimento em alguns municípios é necessário fazer o AGENDAMENTO ON-LINE.
- Unidades de Atendimento Integrado (UAI)
Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
Retirada de documento: Para obter informações sobre as UAIs, clique aqui.
- Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
OUTRAS INFORMAÇÕES
- O(A) condutor(a) não poderá escolher o local em que fará o exame, mas poderá escolher data e horário, conforme disponibilidade das clínicas. O agendamento deverá ser feito por meio do número de telefone impresso no Documento de Arrecadação Estadual (DAE). O Artigo 39 do Decreto 44546/2007 regulamenta a distribuição imparcial e aleatória das solicitações de exames, por meio de divisão equitativa.
- Para emitir a 2ª via do DAE, clique aqui.
- Acesse -> Bancos credenciados
Documentos Necessários
Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.
APRESENTAR NA CLÍNICA MÉDICA
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Laudo médico (original).
RETIRAR DOCUMENTO NOS CORREIOS
-> Retirada da CNH pelo condutor/titular:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Código de Rastreamento.
-> Retirada da CNH por representante:
- Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma) - original;
- Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
- Código de Rastreamento.
RETIRAR DOCUMENTO NA UAI
-> Retirada da CNH pelo proprietário:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original).
-> Por parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):
- Documento de identificação atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
- Documento de identificação atualizado do condutor (original);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
-> Procurador:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação do procurador (original);
- Documento de identificação do condutor (cópia).
Valor
- DAE: R$ 126,71.
- Exame médico: R$ 211,78 (Deve ser pago na clínica).