RECURSO DE MULTAS

APRESENTAÇÃO DE RECURSO


Documentação Necessária para Interpor Recurso de Multas:

  • Alegações de suas razões dirigido ao Conselho;
  • Juntada de documentos novos, se houver.

O recurso ao Cetran/MG deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da decisão da JARI em jornal da imprensa oficial ou de grande circulação e deverá ser protocolizado na JARI.

A apreciação do recurso pelo Cetran/MG encerra a instância administrativa do julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).