INSTITUCIONAL

DELIBERAÇÕES DO CETRAN


 

DELIBERAÇÃO Nº

ASSUNTO

DATA DA PUBLICAÇÃO

SITUAÇÃO

1

Aprova o Regimento Interno

 

 

2

Procedimento para credenciamento de JARI

15/01/2000

 

3

Credenciamento provisório JARI – Ponte Nova/MG

15/01/2000

 

4

Credenciamento provisório JARI – Uberaba/MG

15/01/2000

 

5

Credenciamento provisório JARI’s – BH/MG

15/01/2000

 

6

Credenciamento provisório JARI – Santa Luzia/MG

15/01/2000

 

7

Credenciamento provisório JARI – Contagem/MG

15/01/2000

 

8

Sinalização de caçambas

08/07/2000

 

9

Credenciamento provisório JARI – Uberaba/MG

13/05/2000

 

10

Credenciamento definitivo 1ª, 2ª, 3ª e 4ª JARI’s – BH/MG

13/05/2000

 

11

Credenciamento definitivo JARI – Santa Luzia/MG

13/05/2000

 

12

Credenciamento definitivo 5ª e 6ª JARI’s – BH/MG

13/05/2000

 

13

Numeração de folhas

13/05/2000

 

14

Prova das alegações

13/05/2000

 

15

Competência para julgamento de recursos

14/06/2000

 

16

Informação sobre o prazo de transferência de propriedade

08/07/2000

 

17

Tempestividade de recursos

08/07/2000

 

18

AIT padrão

23/09/2000

 

19

Nova redação ao Art. 18. do Regimento Interno

20/09/2000

 

20

Contagem de prazo

20/09/2000

 

21

Credenciamento provisório JARI – Uberlândia/MG

28/10/2000

 

22

Credenciamento provisório 3 JARI’s -  Juiz de Fora/MG

28/10/2000

 

23

Credenciamento provisório 3ª JARI – Contagem/MG

12/12/2000

 

24

Credenciamento provisório JARI – Ipatinga/MG

26/06/2001

 

25

Credenciamento provisório JARI – Viçosa/MG

26/06/2001

 

26

Credenciamento provisório JARI – Betim/MG

26/06/2001

 

27

Competência concorrente

04/10/2001

 

28

Notificação devolvida

04/10/2001

 

29

Consultas

04/10/2001

 

30

Legitimidade

16/03/2002

 

31

Credenciamento definitivo JARI – João Monlevade/MG

13/04/2002

 

32

Credenciamento definitivo 3 JARI’s -  Juiz de Fora/MG

13/04/2002

 

33

Credenciamento definitivo JARI – Ipatinga/MG

13/04/2002

 

34

Credenciamento definitivo JARI – Betim/MG

07/05/2002

 

35

Coordenador JARI’s

15/05/2002

 

36

Credenciamento definitivo 2ª JARI – Uneraba/MG

15/05/2002

 

37

Procedimento de habilitação

17/07/2002

 

38

Autorização para interposição de recurso

17/07/2002

 

39

Credenciamento definitivo JARI – Viçosa/MG

17/07/2002

 

40

Credenciamento definitivo 1ª JARI – Governador Valadares/MG

17/07/2002

 

41

Efeito suspensivo

17/08/2002

 

42

Credenciamento definitivo JARI- Vespasiano/MG

17/08/2002

 

43

Credenciamento definitivo 1ª e 2ª JARI’s de Uberlândia/MG Retificação

28/08/2002

 

44

Credenciamento definitivo 1ª, 2ª e 3ª JARI’s Uberlândia

28/08/2002

 

45

Pontuação em prontuário de condutor

08/10/2002

 

46

Credenciamento definitivo JARI - Varginha

08/10/2002

 

47

Credenciamento definitivo JARI – Três Corações

06/11/2002

 

48

Credenciamento definitivo 2ª e 3ª JARI’s - Ipatinga

12/11/2002

 

49

Credenciamento definitivo JARI – Ribeirão das Neves

23/11/2002

 

50

Credenciamento definitivo 3ª JARI – Contagem/MG

27/11/2002

 

51

Cancela credenciamento da JARI – Ponta Nova/MG

28/11/2002

 

52

Credenciamento definitivo JARI - Timóteo

13/12/2002

 

53

Credenciamento definitivo JARI – Ponte Nova

12/12/2002

 

54

Aprova o Regimento Interno

11/03/2003

 

55

Credenciamento definitivo JARI - Lavras

27/03/2003

 

56

Licenciamento anual

05/06/2003

 

57

Dá nova redação aos incisos I e IV, do art. 1º da Deliberação nº 28

13/08/2003

 

58

Dá nova redação ao art. 20 da Deliberação nº 54

13/08/2003

 

59

Informatização do órgão executivo de trânsito

26/08/2003

 

60

Credenciamento definitivo 1ª e 2ª JARIS’s – Montes Claros

04/09/2003

 

61

Revoga Deliberação 45

30/12/2003

 

62

Nova redação à Deliberação 56

06/02/2004

 

63

Procedimento para credenciamento de JARI’s junto ao CETRAN

21/02/2004

 

64

Aprova Regimento Interno ao CETRAN

02/04/2004

 

65

Credencia JARI – Ipaginga

20/04/2004

 

66

Modifica a Del. 28 e a 57

26/05/2004

 

67

Dá nova redação aos artigos 4º caput, e 5º, da Deliberação nº. 18, de 23 de Setembro de 2000

 

 

68

Credencia JARI – Pedro Leopoldo

 

 

69

Credencia JARI – Coronel Fabriciano

 

 

70

Credencia JARI – Mariana

 

 

71

Institui numeração única dos autos de infração de trânsito para todo o Estado de Minas Gerais

 

 

72

Credencia JARI – Nova Lima

 

 

73

Aprova o Regimento Interno do CETRAN/MG

 

 

74

Credencia JARI – Pouso Alegre

 

 

75

Credencia JARI – Sete Lagoas

 

 

76

Revoga Deliberação 16, de 14 de Junho de 2000

 

 

77

Dá nova redação ao art. 2º, altera a redação do art. 3º cria os parágrafos 4º, 5º e 6º do art. 3º, todos da Deliberação nº 73 de 24 de janeiro de 2008, do CETRAN/MG e dá outras providências

 

 

78

Credencia JARI do município de Divinópolis

 

 

79

Credencia JARI – Frutal

 

 

80

Credencia JARI – Ouro Preto

 

 

81

Credencia JARI – Teófilo Otoni

 

 

82

Credencia JARI – São Lourenço

 

 

83

Estabelece procedimentos para a instrução de recursos ao CETRAN/MG, a serem observados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI

 

 


84


Estabelece a obrigatoriedade da observância do teor do parecer do CETRAN/MG, sobre o prazo prescricional publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, do dia 15/12/2009

 

 

85

Estabelece a obrigatoriedade da instrução de recursos ao CETRAN/MG com a cópia fiel do AIT – Auto de Infração, a ser observada pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI

 

 

86

Credencia JARI – Matozinhos

 

 

87

Credencia JARI – Sabará

 

 

88

Credencia JARI – Novo Cruzeiro

 

 

89

Credencia JARI – Patrocínio

 

 

90

Credencia JARI – Araxá

 

 

91

Credencia JARI – Confins

 

 

92

Credencia JARI – Congonhas

 

 

93

Credencia JARI – Patos de Minas

 

 

94

Credencia JARI – Diamantina

 

 

95

Credencia JARI – Alfenas

 

 

96

Credencia JARI – Itajubá

 

 

97

Credencia JARI – Três Pontas

 

 

98

Credencia JARI – Araguari

 

 

99

Credencia JARI – São José da Lapa

 

 

100

Credencia JARI – São Sebastião do Paraíso

 

 

101

Credencia JARI – Conselheiro Lafaiete

 

 

102

Credencia JARI – Ituiutaba

 

 

103

Credencia JARI – Itabirito

 

 

104

Credencia JARI – São João Del Rei e Caratinga

 

 

105

Credencia JARI – Tiradentes

 

 

106

Credencia JARI – Barbacena

 

 

107

Credencia JARI – Ubá

 

 

108

Credencia JARI – Janaúba

 

 

109

Credencia JARI – Esmeraldas

 

 

110

Credencia JARI – Mateus Leme

 

 

111

Credencia JARI – Muriaé

 

 

112

Credencia JARI – Ibirité

 

 

113

Credencia JARI – Igarapé

 

 

114

Dá nova redação à Deliberação nº 66, de 20 de maio de 2004 do CETRAN/MG

 

 

115

Dá nova redação à Deliberação nº 20, de 13 de Setembro de 2000 do CETRAN/MG

 

 

116

Dá nova redação à Deliberação nº 17, de 14 de Junho de 2000 do CETRAN/MG

 

 

117

Credencia JARI – Itaúna

 

 

118

Credencia JARI – Pará de Minas

 

 

119

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Trânsito do Estado de Minas Gerais – CETRAN/MG

 

 

120

Dá nova redação à Deliberação nº 83 de 14 de Março de 2011 de CETRAN/MG e estabelece procedimentos para a instrução de recursos ao CETRAN/MG, a serem observados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI

 

 

121

 Credencia JARI Andradas

 13/03/2019

 

122

 Credencia JARI – São Sebastião do Paraíso

 28/12/2018

 

123

 Credencia JARI – Guaxupé

 28/12/2018

 

124

 

Credencia JARI – Oliveira

 13/03/2019

 

125

Estabelece regras sobre o preenchimento do campo "Observações" no Auto de Infração de Trânsito de Trânsito (AIT), e dá outras providências.

 

13/03/2019

 

126

Define acerca da validade de notificação por correspondência postal simples nas situações que menciona, e dá outras providências.

13/04/2019

 

127

Credencia JARI – Mantena

 18/09/2019

 

128

Credencia JARI – Sarzedo

 15/10/2019

 

129

Credencia JARI – Cláudio

 16/10/2019

 

130

Credencia JARI – Piumhi

 16/10/2019

 

131

Credencia JARI – Arcos

 21/11/2018

 

132

Credencia JARI – Nanuque

 21/11/2019

 

133

Credencia JARI – Jacutinga

 27/11/2019

 

134

Credencia JARI – Manhuaçu

 27/11/2019

 

135

Credencia JARI – Raposos

 04/01/2020

 

136

Credencia JARI – Paraisópolis

 04/01/2020

 
137 Dispõe sobre procedimentos para interposição da defesa da autuação e de recurso contra penalidade por infração de trânsito, nos casos do inciso VII do artigo 29 do CTB. 26/11/2020  


138

Necessidade de Carteira da OAB de advogados nos recursos administrativos contra a aplicação de sanção  em razão de infração de trânsito

 

12/11/2020

 
139 Novo logotipo e slogan do CETRAN/MG 12/11/2020