Recursos Jari
Apresentar Recurso de Processo Administrativo
O QUE É ?
A pessoa condutora poderá apresentar recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI dentro do prazo informado na notificação, caso discorde da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou da cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.
ETAPAS
1 - Preencher formulário
Imprima o Formulário, preencha e assine.
2 - Anexar documentos
Anexe os documentos necessários.
3 - Entregar recurso
Entregue os documentos necessários no Setor de Protocolo da Cidade Administrativa em Belo Horizonte, na Delegacia de Trânsito (Ciretran) do seu município ou envie pelos Correios, para a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (cet-mg), antigo Detran-MG, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Pessoa física ou jurídica proprietária do veículo, pelo condutor, devidamente identificado.
UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO
Envio pelos Correios
SEPALG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG)
Junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Protocolo de documentos:
Belo Horizonte:
SEPLAG/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito - CET-MG
Junta administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Atenção! Os envelopes sem endereçamento correto serão devolvidos ao remetente.
Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) .
LEGISLAÇÃO
Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009.
Documentos Necessários
TITULAR
• Formulário original preenchido e assinado;
• Cópia da Citação/notificação do processo;
• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF que comprove a assinatura do recorrente;
• Cópia da Procuração, quando for o caso .
Em caso de representação por advogado, anexar procuração simples. Nos demais casos, anexe procuração pública e o documento de identificação da pessoa autorizada.
PROCURADOR
Além dos documentos exigidos para o titular, apresentar também:
• Cópia da Procuração pública*
*Em caso de solicitação por meio de advogado, poderá ser encaminhada procuração simples juntamente com a cópia do registro na OAB.
• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF do procurador;
• Cópia do Documento de Identificação Oficial atualizado com o número do CPF do titular.
Valor
Gratuito.